Procuradora diz que lei municipal que proíbe Uber é inconstitucional

Ela enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação pedindo que a lei seja considerada inconstitucional.

A lei municipal da cidade de Fortaleza, CE, que proíbe a prestação de serviço por carros particulares como Uber, 99 e Cabify foi considerada inconstitucional pela procuradora da República Raquel Dodge.

Ela enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação pedindo que a lei seja considerada inconstitucional.

“A decisão sobre um modelo único de transporte privado de passageiros, realizado exclusivamente por autorização, que sujeitasse todas as modalidades (táxi, aplicativo, etc.) à qualificação de utilidade pública é decisão que não compete ao município e tampouco pode ser definida pelo Poder Judiciário”, comentou Dodge.

A manifestação coincide com a votação da última terça-feira no Senado, que pretendia regulamentar os serviços de aplicativos. O projeto 28/2017 foi aprovado com alterações. Agora, ele volta à Câmara e depois para a sanção do presidente Michel Temer.

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