Dívida poderá cassar a carteira de motorista

A apreensão da carteira de motorista para forçar devedores a pagar foi autorizada em 2015 pelo CPC

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (06) suspender a Carteira de Habilitação Nacional (CNH) de um homem de Sumaré até que ele pague uma dívida R$ 16.859,10 com uma instituição de ensino. A decisão abre precedentes para que a mesma decisão seja tomada com outros inadimplentes pelo Brasil.

Inicialmente, o motorista havia sido condenado à suspensão da carteira de motorista e do passaporte. No entanto, o STJ entendeu que a suspensão do passaporte infringiria o direito de “ir e vir”, portanto, a decisão era “desproporcional”.

A apreensão da carteira de motorista para forçar devedores a pagar foi autorizada em 2015 pelo CPC. A legislação permite ao juíz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

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